CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal o Conselho Municipal de Educação de Rodeio Bonito, órgão de política educacional, criado com a Lei Municipal  nº 455/78 - - Reorganizada Lei Municipal nº 2.011/98 – Reestruturada Lei Mun. de Criação nº2.612/06  -Sistema Municipal - Lei Municipal nº 2.624/06 – Regimento interno – Dec. Mun. nº 1.962/06 administrativa autônomo de caráter DELIBERATIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO e FISCALIZADOR acerca dos temas que lhe forem de sua competência, quanto a Educação Municipal de Rodeio Bonito, esteve reunido nesta manhã do dia 21 de junho , para estudo e aprovação da resolução 01/2021 sobre a educação no Modelo Híbrido e continuidade das aulas remotas. O CME se reúne mensalmente ordinariamente e quando há necessidade extraordinariamente para resolver as questões que são de competência desse colegiado. A seguir algumas funções de competência do CME:

   - Estabelecer critérios para conservação e quando necessário da ampliação da rede de escolas públicas municipais e escolas de Educação Infantil, particulares e privada a serem mantidas pelo Poder Executivo Municipal tendo em vista as diretrizes traçadas no Plano Municipal de Educação;

   - Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

   - Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

   - Aprovar os Regimentos Escolares;

   -Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

   - Autorizar a desativação e a extinção de estabelecimentos de ensino;

   - Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

   - Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação e pelas entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

   - Propor medidas que visam a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

   - Manter intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Educação;

   - Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

   - Exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem delegadas.:

   - Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal;

   - Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Executivo Municipal pretenda celebrar;

   - Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento e ao custeio do ensino em conformidade com a Lei Orgânica e demais legislação aplicável;

   - Deliberar sobre a alteração do currículo escolar, matriz curricular, regimento escolar, calendário escolar, frequência, reclassificação, classificação, educação infantil, em creches e pré-escola, escolas de ensino fundamental, educação de jovens e adultos EJA, respeitando a legislação vigente.

   - A capacitação de professores para lecionar em caráter emergencial;

   - Credenciar as Instituições do Sistema Municipal de Ensino;

   - Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do município;

   - Criar e implantar dentro do prazo estabelecido pelos conselhos Nacional e Estadual de Educação o Sistema Municipal de Ensino.

  O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade, junto com a SMECD trabalhar por uma educação Municipal de Qualidade, atendendo a demanda dos educandos. Pois sabemos a importância que a Educação tem na sociedade.