REPASSES À ENTIDADES

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As Organizações da Sociedade Civil - OSC, de Rodeio Bonito, começam a receber nos próximos dias, auxílios financeiros para a execução de suas atividades.

As entidades recebem, através dos Termos de Fomentos, recursos públicos para ser aplicados em ações que beneficiam grupos de relevância na atividade exercida. No rol de entidades e associações beneficiadas estão a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, Centro de Tradições Gaúchas Gaudérios do Rodeio - CTG, Associação Cultural, Recreativa, Esportiva e de Preservação Ambiental Cometa - COMETA RODEIO, Conselho de Pró-Segurança Pública - CONSEPRO, Associação dos Universitários de Rodeio Bonito - AURB, entre outros.

Cabe destacar que, o processo para repasse desses valores é norteado pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Para  que se consolide o repasse, as entidades ou associações deverão, além de solicitar o recurso, apresentar toda a documentação que comprove sua utilidade pública. Na organização do processo, há um gestor das parcerias e uma comissão de avaliação, que validará a intenção da OSC na aplicação dos recursos públicos.

Segundo Fernando Pertuzzati, gestor das parcerias no município, "o processo às vezes é demorado, o que nem sempre é entendido pelas OSCs, mas tudo é realizado de forma a se cumprir a lei. Inclusive, já tivemos a avaliação do Tribunal de Contas quanto a realização dos processos".

Os recursos repassados são próprios do município, sendo alguns valores, destinados ao Executivo pelo orçamento do Legislativo, conforme indicação da casa legislativa.

Todos os processos, que tiveram início em 2017, estão disponíveis para acompanhamento público, com a documentação desde a solicitação até a prestação de contas no site do município: http://www.rodeiobonito.rs.gov.br/paginas/parcerias

Na foto ilustrativa, o Prefeito José Arno Ferrari e o Presidente da APAE, Nilton Luiz Bellenzier, no momento da assinatura da parceria.